topo_interior_01
 
 

FALE CONNOSCO

| Links

ALTERAÇÃO À LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro foi alterada pela terceira vez.

Consulte:

LEI nº 23/2017 (160,8k)

Esta alteração apenas produz efeitos no momento em que a Lei do Orçamento para 2018 entrar em vigor.