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Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

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| Direito das Crianças

Portarias de instalação das Comissões de Protecção de Menores (CPM), instaladas entre 1991 e 1999

LISTA DE CONCELHOS ONDE FORAM CRIADAS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE


MENORES, NO ÂMBITO DO DECRETO LEI Nº 189/91, DE 17/5 E QUE VIGOROU ATÉ


31/12/2000

ConcelhoDistrito / Região AutónomaPortarias Criação
ABRANTESSANTARÉMn.º 506/96, de 25/9
ÁGUEDAAVEIROn.º 44/93, de 12/1
AGUIAR DA BEIRAGUARDANunca foi instalada
ALANDROALÉVORANunca foi instalada
ALBERGARIA-A-VELHAAVEIRONunca foi instalada
ALBUFEIRAFAROn.º 216/98, de 3/4
ALCÁCER DO SALSETÚBALNunca foi instalada
ALCANENASANTARÉMn.º 143/99, de 26/2
ALCOBAÇALEIRIAn.º 1042/94, de 26/11
ALCOCHETESETÚBALn.º 1000/98, de 27/11
ALCOUTIMFARONunca foi instalada
ALENQUERLISBOANunca foi instalada
ALFÂNDEGA DA FÉBRAGANÇAn.º 40/99, de 21/1
ALIJÓVILA REALn.º 41/99, de 21/1
ALJEZURFARONunca foi instalada
ALJUSTRELBEJANunca foi instalada
ALMADASETÚBALn.º 102/96, de 6/4
ALMEIDAGUARDANunca foi instalada
ALMEIRIMSANTARÉMn.º 439/99, de 16/6
ALMODÔVARBEJANunca foi instalada
ALPIARÇASANTARÉMNunca foi instalada
ALTER DO CHÃOPORTALEGRENunca foi instalada
ALVAIÁZERELEIRIANunca foi instalada
ALVITOBEJANunca foi instalada
AMADORALISBOAn.º 116/97, de 20/2
AMARANTEPORTONunca foi instalada
ANADIAAVEIROn.º 372/92, de 30/4
ANGRA DO HEROÍSMOAÇORESn.º 763/92, de 7/8
ANSIÃOLEIRIANunca foi instalada
ARCOS DE VALDEVEZVIANA DO CASTELOn.º 136/99, de 26/2
ARGANILCOIMBRAn.º 621/95, de 20/6
ARMAMARVISEUn.º 375/99, de 21/5
AROUCAAVEIROn.º 1107/93, de 2/11
ARRAIOLOSÉVORANunca foi instalada
ARRONCHESPORTALEGRENunca foi instalada
ARRUDA DOS VINHOSLISBOANunca foi instalada
AVEIROAVEIROn.º 227/92, de 24/3
AVISPORTALEGRENunca foi instalada
AZAMBUJALISBOAn.º 587/99, de 2/8
BAIÃOPORTOn.º 23/98, de 10/1
BARRANCOSBEJANunca foi instalada
BARREIROSETÚBALn.º 642/96, de 8/11
BATALHALEIRIANunca foi instalada
BEJABEJAn.º 374/93, de 3/4
BELMONTECASTELO BRANCONunca foi instalada
BENAVENTESANTARÉMn.º 22/99, de 15/1
BOMBARRALLEIRIAn.º 507/99, de 16/7
BORBAÉVORANunca foi instalada
BOTICASVILA REALNunca foi instalada
BRAGANÇABRAGANÇAn.º 42/95, de 18/1
CADAVALLISBOAn.º 744/94, de 13/8
CALDAS DA RAINHALEIRIANunca foi instalada
CALHETAAÇORESNunca foi instalada
CALHETAMADEIRANunca foi instalada
CÂMARA DE LOBOSMADEIRAn.º 711/95, de 4/7
CAMINHAVIANA DO CASTELOn.º 616/95, de 20/6
CAMPO MAIORPORTALEGRENunca foi instalada
CANTANHEDECOIMBRAn.º 1100/93, de 30/10
CARRAZEDA DE ANSIÃESBRAGANÇANunca foi instalada
CARREGAL DO SALVISEUn.º 164/98, de 16/3
CARTAXOSANTARÉMn.º 122/97, de 21/2
CASCAISLISBOAn.º 228/92, de 24/8
CASTANHEIRA DE PERALEIRIANunca foi instalada
CASTELO BRANCOCASTELO BRANCOn.º 227/93, de 25/2
CASTELO DE PAIVAAVEIRONunca foi instalada
CASTELO DE VIDEPORTALEGRENunca foi instalada
CASTRO DAIREVISEUNunca foi instalada
CASTRO MARIMFARONunca foi instalada
CASTRO VERDEBEJANunca foi instalada
CELORICO DA BEIRAGUARDANunca foi instalada
CELORICO DE BASTOBRAGANunca foi instalada
CHAMUSCASANTARÉMn.º 137/99, de 26/2
CHAVESVILA REALn.º 41/95, de 18/1
CINFÃESVISEUNunca foi instalada
COIMBRACOIMBRANunca foi instalada
CONDEIXA-A-NOVACOIMBRAn.º 611/95, de 20/6
CONSTÂNCIASANTARÉMNunca foi instalada
CORUCHESANTARÉMNunca foi instalada
CORVOAÇORESNunca foi instalada
COVILHÃCASTELO BRANCOn.º 568/99, de 28/7
CRATOPORTALEGRENunca foi instalada
CUBABEJANunca foi instalada
ELVASPORTALEGREn.º 659/95, de 23/6
ENTRONCAMENTOSANTARÉMn.º 503/96, de 25/9
ESPINHOAVEIROn.º 624/95, de 20/6
ESPOSENDEBRAGAn.º 33/96, de 8/2
ESTARREJAAVEIROn.º 38/99, de 21/1
ESTREMOZÉVORANunca foi instalada
ÉVORAÉVORAn.º 375/93, de 3/4
FAFEBRAGAn.º 250/96, de 10/7
FAROFAROn.º 1121/93, de 3/11
FELGUEIRASPORTOn.º 251/96, de 10/7
FERREIRA DO ALENTEJOBEJANunca foi instalada
FERREIRA DO ZÊZERESANTARÉMNunca foi instalada
FIGUEIRA CASTELO RODRIGOGUARDANunca foi instalada
FIGUEIRA DA FOZCOIMBRAn.º 615/95, de 20/6
FIGUEIRÓ DOS VINHOSLEIRIAn.º 409/97, de 23/6
FORNOS DE ALGODRESGUARDAn.º 438/99, de 16/6
FREIXO ESPADA À CINTABRAGANÇANunca foi instalada
FRONTEIRAPORTALEGRENunca foi instalada
FUNCHALMADEIRAn.º 700/95, de 3/7
FUNDÃOCASTELO BRANCOn.º 185/97, de 17/3
GAVIÃOPORTALEGRENunca foi instalada
GÓISCOIMBRAn.º 618/95, de 20/6
GOLEGÃSANTARÉMn.º 138/99, de 26/2
GONDOMARPORTOn.º 29/96, de 8/2
GOUVEIAGUARDAn.º 625/95, de 20/6
GRÂNDOLASETÚBALn.º 159/96, de 8/11
GUARDAGUARDAn.º 1199/97, de 28/11
GUIMARÃESBRAGAn.º 156/93, de 11/2
HORTAAÇORESn.º 777/92, de 24/3
IDANHA-A-NOVACASTELO BRANCONunca foi instalada
ÍLHAVOAVEIROn.º 229/92, de 24/3
LAGOAFARONunca foi instalada
LAGOAAÇORESn.º 572/96, de 11/10
LAGOSFAROn.º 217/98, de 3/4
LAJES DAS FLORESAÇORESNunca foi instalada
LAJES DO PICOAÇORESNunca foi instalada
LAMEGOVISEUn.º 373/92, de 30/4
LEIRIALEIRIAn.º 1151/91, de 7/11
LISBOA CENTROLISBOANunca foi instalada
LISBOA NORTELISBOANunca foi instalada
LISBOA OCIDENTALLISBOANunca foi instalada
LISBOA ORIENTALLISBOANunca foi instalada
LOULÉFARONunca foi instalada
LOURESLISBOANunca foi instalada
LOURINHÃLISBOAn.º 160/96, de 16/5
LOUSÃCOIMBRAn.º 622/95, de 20/6
LOUSADAPORTOn.º 623/95, de 20/6
MAÇÃOSANTARÉMNunca foi instalada
MACEDO DE CAVALEIROSBRAGANÇAn.º 43/95, de 18/8
MACHICOMADEIRANunca foi instalada
MADALENA AÇORESNunca foi instalada
MAFRALISBOANunca foi instalada
MAIAPORTOn.º 32/96, de 8/2
MANGUALDEVISEUNunca foi instalada
MANTEIGASGUARDANunca foi instalada
MARCO DE CANAVESESPORTONunca foi instalada
MARINHA GRANDELEIRIAn.º 410/97, de 23/6
MARVÃOPORTALEGRENunca foi instalada
MATOSINHOSPORTOn.º 150/93, de 10/2
MEALHADAAVEIROn.º 43/93, de 12/1
MEDAGUARDANunca foi instalada
MELGAÇOVIANA DO CASTELOn.º 613/95, de 20/6
MÉRTOLABEJANunca foi instalada
MESÃO FRIOVILA REALNunca foi instalada
MIRACOIMBRAn.º 612/95, de 20/6
MIRANDA DO CORVOCOIMBRAn.º 614/95, de 20/6
MIRANDA DO DOUROBRAGANÇANunca foi instalada
MIRANDELABRAGANÇAn.º 481/95, de 20/5
MOGADOUROBRAGANÇAn.º 1200/97, de 28/11
MOIMENTA DA BEIRAVISEUn.º 421/98, de 21/7
MOITASETÚBALn.º 844/94, de 21/9
MONÇÃOVIANA DO CASTELOn.º 617/95, de 20/6
MONCHIQUEFARONunca foi instalada
MONDIM DE BASTOVILA REALNunca foi instalada
MONFORTEPORTALEGRENunca foi instalada
MONTALEGREVILA REALNunca foi instalada
MONTEMOR-O-NOVOÉVORANunca foi instalada
MONTEMOR-O-VELHOCOIMBRAn.º 1101/93, de 30/10
MONTIJOSETÚBALn.º 573/96, de 11/10
MORAÉVORANunca foi instalada
MORTÁGUAVISEUn.º 163/98, de 16/3
MOURABEJANunca foi instalada
MOURÃOÉVORANunca foi instalada
MURÇAVILA REALn.º 37/99, de 21/1
MURTOSAAVEIROn.º 47/99, de 22/1
NAZARÉLEIRIAn.º 1041/94, de 26/11
NELASVISEUn.º 437/99, de 16/6
NISAPORTALEGRENunca foi instalada
NORDESTEAÇORESn.º 805/94, de 10/9
ÓBIDOSLEIRIANunca foi instalada
ODEMIRABEJANunca foi instalada
ODIVELASLISBOANunca foi instalada
OEIRASLISBOAn.º 89/95, de 31/1
OLEIROSCASTELO BRANCONunca foi instalada
OLHÃOFAROn.º 218/98, de 3/4
OLIVEIRA DE AZEMÉISAVEIROn.º 1118/93, de 3/11
OLIVEIRA DE FRADESVISEUNunca foi instalada
OLIVEIRA DO BAIRROAVEIRONunca foi instalada
OLIVEIRA DO HOSPITALCOIMBRAn.º 1102/93, de 30/10
OURÉMSANTARÉMn.º 411/97, de 23/6
OURIQUEBEJANunca foi instalada
OVARAVEIROn.º 1084/93, de 28/10
PAÇOS DE FERREIRAPORTOn.º 620/95, de 20/6
PALMELASETÚBALn.º 348/95, de 24/4
PAMPILHOSA DA SERRACOIMBRAn.º 569/99, de 28/7
PAREDESPORTOn.º 28/96, de 8/2
PAREDES DE COURAVIANA DO CASTELOn.º 513/96, de 26/9
PEDROGÃO GRANDELEIRIANunca foi instalada
PENACOVACOIMBRAn.º 1093/93, de 28/10
PENAFIELPORTOn.º 1150/91, de 7/11
PENALVA DO CASTELOVISEUNunca foi instalada
PENAMACORCASTELO BRANCONunca foi instalada
PENEDONOVISEUNunca foi instalada
PENELACOIMBRAn.º 1094/93, de 29/10
PENICHELEIRIAn.º 225/92, de 24/3
PESO DA RÉGUAVILA REALn.º 50/99, de 22/1
PINHELGUARDANunca foi instalada
POMBALLEIRIAn.º 42/93, de 12/1
PONTA DELGADAAÇORESn.º 762/92, de 7/8
PONTA DO SOLMADEIRAn.º 698/95, de 3/7
PONTE DA BARCAVIANA DO CASTELOn.º 139/99, de 26/2
PONTE DE LIMAVIANA DO CASTELONunca foi instalada
PONTE DE SÔRPORTALEGRENunca foi instalada
PORTALEGREPORTALEGREnº 1496/95, de 30/12
PORTALEGREAlteração de localn.º 454/98, de 29/7
PORTELÉVORANunca foi instalada
PORTIMÃOFAROn.º 1120/93, de 3/11
PORTO CENTRALPORTONunca foi instalada
PORTO DE MÓSLEIRIAn.º 408/97, de 23/6
PORTO MONIZMADEIRANunca foi instalada
PORTO OCIDENTALPORTONunca foi instalada
PORTO ORIENTALPORTONunca foi instalada
PORTO SANTOMADEIRAn.º 701/95, de 3/7
PÓVOA DO LANHOSOBRAGAn.º 140/99, de 26/2
PÓVOA DO VARZIMPORTOn.º 1032/94, de 23/11
POVOAÇÃOAÇORESn.º 828/94, de 17/9
PRAIA DA VITÓRIAAÇORESn.º 764/92, de 7/8
PROENÇA-A-NOVACASTELO BRANCOn.º 281/99, de 22/4
REDONDOÉVORANunca foi instalada
REGUENGOS MONSARAZÉVORANunca foi instalada
RESENDEVISEUn.º 36/99, de 21/1
RIBEIRA BRAVAMADEIRAn.º 712/95, de 4/7
RIBEIRA DE PENAVILA REALn.º 49/99, de 22/1
RIBEIRA GRANDEAÇORESn.º 766/92, de 7/8
RIO MAIORSANTARÉMn.º 827/94, de 17/9
S. JOÃO DA MADEIRAAVEIROn.º 1119/93, de 3/11
S. JOÃO DA PESQUEIRAVISEUNunca foi instalada
S. PEDRO DO SULVISEUNunca foi instalada
S. ROQUE DO PICOAÇORESn.º 829/94, de 17/9
SABROSAVILA REALNunca foi instalada
SABUGALGUARDANunca foi instalada
SALVATERRA DE MAGOSSANTARÉMNunca foi instalada
SANTA COMBA DÃOVISEUNunca foi instalada
SANTA CRUZMADEIRAn.º 699/95, de 3/7
SANTA MARIA DA FEIRAAVEIROn.º 1122/93, de 3/11
SANTANAMADEIRAn.º 713/95, de 4/7
SANTARÉMSANTARÉMn.º 280/99, de 22/4
SANTIAGO DO CACÉMSETÚBALNunca foi instalada
SANTO TIRSOPORTOn.º 30/96, de 8/2
SÃO BRÁS DE ALPORTELFARONunca foi instalada
SÃO VICENTEMADEIRAn.º 714/95, de 4/7
SARDOALSANTARÉMNunca foi instalada
SÁTÃOVISEUNunca foi instalada
SEIAGUARDANunca foi instalada
SEIXALSETÚBALn.º 821/94, de 16/9
SERNANCELHEVISEUn.º 420/98, de 21/7
SERPABEJANunca foi instalada
SERTÃCASTELO BRANCOn.º 1198/97, de 28/11
SESIMBRASETÚBALn.º 340/95, de 21/4
SETÚBALSETÚBALn.º 41/93, de 12/1
SEVER DO VOUGAAVEIRONunca foi instalada
SILVESFARONunca foi instalada
SINESSETÚBALNunca foi instalada
SINTRALISBOAn.º 349/95, de 24/4
SINTRA OCIDENTALLISBOANunca foi instalada
SINTRA ORIENTALLISBOANunca foi instalada
SOBRAL MONTE AGRAÇOLISBOANunca foi instalada
SOURECOIMBRAn.º 197/97, de 18/3
SOUSELPORTALEGRENunca foi instalada
STA. MARTA DE PENAGUIÃOVILA REALNunca foi instalada
STA.CRUZ DA GRACIOSAAÇORESn.º 823/94, de 16/9
STA.CRUZ DAS FLORESAÇORESNunca foi instalada
TÁBUACOIMBRAn.º 1116/93, de 3/11
TABUAÇOVISEUNunca foi instalada
TAROUCAVISEUNunca foi instalada
TAVIRAFAROn.º 157/99, de 9/3
TERRAS DE BOUROBRAGANunca foi instalada
TOMARSANTARÉMn.º 369/99, de 20/5
TONDELAVISEUNunca foi instalada
TORRE DE MONCORVOBRAGANÇANunca foi instalada
TORRES NOVASSANTARÉMn.º 504/96, de 25/9
TORRES VEDRASLISBOAn.º 1092/93, de 29/10
TRANCOSOGUARDANunca foi instalada
TROFAPORTONunca foi instalada
VAGOSAVEIRONunca foi instalada
VALE DE CAMBRAAVEIROn.º 1106/93, de 2/11
VALENÇAVIANA DO CASTELOn.º 619/95, de 20/6
VALONGOPORTOn.º 27/96, de 8/2
VALPAÇOSVILA REALn.º 39/99, de 21/1
VELASAÇORESn.º 814/94, de 14/9
VENDAS NOVASÉVORANunca foi instalada
VIANA DO ALENTEJOÉVORANunca foi instalada
VIANA DO CASTELOVIANA DO CASTELOn.º 1033/94, de 23/11
VIDIGUEIRABEJANunca foi instalada
VIEIRA DO MINHOBRAGANunca foi instalada
VILA DE REICASTELO BRANCONunca foi instalada
VILA DO BISPOFARONunca foi instalada
VILA DO CONDEPORTOn.º 31/96, de 8/2
VILA DO PORTOAÇORESn.º 822/94, de 16/9
VILA FLORBRAGANÇANunca foi instalada
VILA FRANCA DE XIRALISBOAn.º 417/92, de 21/5
VILA FRANCA DO CAMPOAÇORESn.º 765/92, de 7/8
VILA NOVA BARQUINHASANTARÉMn.º 115/99, de 9/2
VILA NOVA CERVEIRAVIANA DO CASTELOn.º 141/99, de 26/2
VILA NOVA DE FOZ CÔAGUARDANunca foi instalada
VILA NOVA DE GAIAPORTOn.º 580/95, de 17/6
VILA NOVA DE PAIVAVISEUNunca foi instalada
VILA NOVA DE POIARESCOIMBRAn.º 1117/93, de 3/11
VILA NOVA FAMALICÃOBRAGAn.º 1036/94, de 25/11
VILA POUCA DE AGUIARVILA REALn.º 48/99, de 22/1
VILA REALVILA REALn.º 368/92, de 29/4
VILA REAL STº ANTÓNIOFARONunca foi instalada
VILA VELHA DE RÓDÃOCASTELO BRANCONunca foi instalada
VILA VERDEBRAGAn.º 34/96, de 8/2
VILA VIÇOSAÉVORANunca foi instalada
VIMIOSOBRAGANÇANunca foi instalada
VINHAISBRAGANÇANunca foi instalada
VISEUVISEUn.º 369/92, de 29/4
VIZELABRAGANunca foi instalada
VOUZELAVISEUNunca foi instalada
Actualmente e desde Janeiro de 2001, já não existem COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE


MENORES mas sim COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS - Ver Lei de


Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Aprovada pela Lei nº 147/99, de 1/9)