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Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

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| Direito das Crianças

Outra legislação

Lei nº 113/2009, de 17/09 -Acesso à identificação criminal no caso de recrutamento para profissões ou exercício de funções que envolvam contacto com crianças e no caso de tomada de decisões referentes a crianças (adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de crianças e regulação do exercício das responsabilidades parentais), por parte das CPCJ e Magistrados (182,6k)

Portaria nº. 282/2010- de 25 de maio: Sobre o funcionamento dos julgados de paz(230k)

Liberdade Religiosa das Crianças - Educação Religiosa (Artº 11º da Lei de Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei nº 16/2001, de 22/6)

Decreto-Lei nº308 /2003 - cria a Comissão da Liberdade Religiosa (99,3k)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/ 2010 - Cria a CNDH - Comissão Nacional dos Direitos Humanos (176,6k)

POLÍTICAS DE FAMÍLIA

Resolução da Assembleia da República nº 107/2015 : Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família

Resolução da Assembleia da República n.º 111/2015: Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade

Resolução da Assembleia da República nº 117/ 2015: Garante a acessibilidade aos tratamentos de infertilidade

Resolução da Assembleia da República nº119/ 2015: Preconiza a adoção de soluções integradas de incentivo à natalidade

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2015: Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade.

Decreto-Lei nº 155/2006, de 7 de Agosto - Cria A COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE FAMÍLIA E O CONSELHO CONSULTIVO DAS FAMÍLIAS

Resolução da Assembleia da República n.º 70/ 2015 : Recomenda a adoção de medidas de promoção dos direitos das pessoas idosas e de proteção relativamente a formas de violência, solidão e abuso

Decreto-Lei nº 190/92, de 3/9 - Regime Jurídico do acolhimento familiar

Decreto-Lei 70/2000, de 4/5 - Proteção da maternidade e da paternidade

AMAS

Portaria nº. 232/2015, de 6 de agosto: define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento

Decreto-Lei nº 115/2015, de 22 de junho - Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.

Lei n.º 76/ 2014, de 11 de novembro - Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade

Decreto-Lei nº158/84, de 17 de Maio - Estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares.

PLANO DOM

Despacho n.º 8393/2007, de 234/2007 - DR 2ª Série nº 90, de 10/5 - Criação do plano DOM - Desafios, Oportunidades e Mudanças

PROGRAMA DAPHNE

Programa europeu específico, de prevenção e combate à violência contra crianças, jovens e mulheres, bem como de proteção das vítimas

e dos grupos de risco.

Daphne III (71,3k)

Daphne II (107,3k

Daphne I (114,4k)