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Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

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| Direito das Crianças

Violência doméstica

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género - PNPCVDG-(2014-2017) - aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº102/2013 de 12 de dezembro(273,5k)

IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 100/2010 de 25 de novembro (235,7k)

III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2007-2010)- aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 83/2007 de 6 de junho (325,8k)

II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2003-2006) - aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 88/2003 de 13 de junho(115,4k)

Plano Nacional Contra a Violência Doméstica - aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 55/99 de 27 de maio(36,5k)

Resolução do Conselho de Ministros nº 21/ 2005 de 6 de janeiro - Cria a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica(1787,5k)

Resolução do Conselho de Ministros nº104/ 2005 de8 de junho - Estabelece a orgânica e objectivos da estrutura de missão contra a Violência Doméstica(148,8k)

Proposta de Lei nº665/2008 - Exposição de Motivos da Lei sobre a prevenção da Violência Doméstica (57k)

LEI n.º112/2009 - Regime Jurídico da Prevenção da Violência Doméstica, Proteção e Assistência das Suas VÍtimas (226,8k)

LEI n.º 19/2013 de 21 de fevereiro - 29ª alteração ao Código Penal e 1ª alteração à LEI nº112/2009 (176,2k)

Declaração de Rectificação nº 15/2013, DR nº55, Serie I de 19-03-2013- retifica a Lei nº19/2013(540,1k)

Artigo 152º do Código Penal - Violência Doméstica (45,5k)

LEI nº104/2009 - Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica (195,3k)

LEI n.º 33/2010- regula a utilização da vigilância electrónica e revoga a Lei nº122/99 que regula a vigilância electrónica prevista no art.201º do CPP (239,5k)

Portaria nº 220-A/2010 de 16 de abril - estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de controlo à distância (123,2k)

Portaria nº 63/2011 de 3 de fevereiro- altera a Portaria nº 220-A/2010 de 16 de Abril(139,8k)

Despacho n.º 6810-A /2010 - define os requisitos e qualificações necessários à habilitação dos técnicos de apoio à vítima(214k)

CONVENÇÃO DE ISTAMBUL do Conselho da Europa - para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº4/2013