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Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

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| Direito das Crianças

Educação

LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO - LEI nº 46/86, de 14 de Outubro

1ª Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo - LEI nº115/97, de 19 de Setembro, altera a Lei nº46/86 de 14 de Outubro

2ª alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e 1ª alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior - LEI nº 49/2005, de 31 de Agosto

Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto - Regula o Regime de Matrícula e de Frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Regime da Escolaridade Obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e Consagração da Universalidade da Educação Pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade - LEI nº 85/2009, de 27de Agosto

1ª alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Estabelece a Universalidade da Educação Pré -escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade - LEI nº 65/2015, de 3 de julho

Decreto-Lei nº7/2003, de 15 de Janeiro - Conselhos Municipais e Carta Educativa

ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR - LEI nº 51/2012, de 5 de setembro - estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Resolução do Conselho de Ministros nº 42-B/ 2015: Encerramento do programa E- escola