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Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

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| Direito das Crianças

Tutelar Educativa

LEI nº 4/2015, de 15 de janeiro - Introduz alterações à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela LEI nº 166/99, de 14 de setembro,

Exposição de Motivos da Lei Tutelar Educativa aprovada pela LEI nº 166/99, de 14 de setembro - Proposta de Lei nº 266/VII, in DRnº 54, II Série A de 17/04/1999

Normas de transição relativas ao desenvolvimento do regime estabelecido na lei tutelar educativa -Decreto-Lei nº 5-B/2001, de 12/1

Regulamentação da Lei Tutelar Educativa - Decreto-Lei nº 323-E/2000, de 20/12

Modelos de impressos para o registo de medidas tutelares - Despacho 6738/2001 - II Série,DR de 2/4

Decreto-Lei nº 215/2012 de 28 de setembro - Cria a DGRSP- Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Portaria Nº118/2013 de 25 de março - Determina a estrutura nuclear e competências da DGRSP

Centros Educativos

Portaria nº 1200-B /2000 - Cria os Centros Educativos

Decreto-Lei nº 323-D/2000, de 20 de dezembro - Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos

Despacho Conjunto nº 998/2003 de 27 de janeiro - Determina que o ensino básico e a qualificação escolar e profissional de educandos dos centros educativos do Instituto de Reinserção Social (IRS) são assegurados pelo Ministério da Educação, através das direções regionais da educação e agrupamentos

Portaria nº 102/2008, de 1 de fevereiro -Cria a Rede Nacional de Centros Educativos

Portaria nº 101/2008 - Transferência de Centros Educativos para o ISS,I.P.

Despacho nº 23038/2009, de 20 de outubro -Enquadramento das ofertas de educação e formação para os jovens integrados em Centros Educativos

Portaria nº 1200-A/2000, de 20 de dezembro -Apoio Técnico e Administrativo da Comissão Independente para a Fiscalização dos Centros Educativos - REVOGADA

Portaria nº 1/2013 - clarifica o enquadramento normativo do funcionamento da comissão criada pela Portaria 1200-A/2000, que revoga