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Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

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| Direito das Crianças

Legislação Nacional

ADOÇÃO

REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO - Decreto-Lei nº 185/93 de 22 de Maio

Programa Adopção 2000. Reforma da legislação sobre Adopção (Despacho conjunto de 18/3/1997, publicado na 2ª Série do Diário da República nº 92, de 19/4/1997

Regime Jurídico da Adopção -Alteração do Código Civil e Organização Tutelar de Menores em 1998 - Decreto Lei 120/98, de 8/5

Alteração do Regime Jurídico da Adopção - LEI nº 31/2003, de 22 de Agosto: - Alteração do Código Civil, - do Decreto Lei 185/93, de 22/5, da Organização Tutelar de Menores e da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

Terceira alteração ao Decreto Lei nº 185/93, de 22/5, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção (Lei nº 28/2007, de 2/8)(165,7k)

Permissão do casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo e inadmissibilidade legal da adopção, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo (artº 3º da Lei nº 9/2010, de 31/5 (166k)

Autorização para o exercício da actividade mediadora em adopção internacional à agência DANADOPT (DINAMARCA) - Portaria 161/2005, de 10/2 (71,7k)

Autorização para o exercício da actividade mediadora em adopção internacional à agência BRAS FÜR KINDE (SUIÇA) - Portaria 162/2005, de 10/2 (106,2k)

Autorização para o exercício da actividade mediadora em adopção internacional à agência AFA (FRANÇA) - Portaria 223/2007, de 2/3 (106,2k)

Autorização para o exercício da actividades mediadora em adopção internacional à Associação EMERGÊNCIA SOCIAL (PORTUGAL), relativamente a certos países - Portaria 1111/2009, de 28/10 (169,1k)

Autorização para o exercício da actividade mediadora em adopção internacional à Associação BEM ME QUERES (PORTUGAL), relativamente a certos países - Portaria 1267/2009, de 16/10 (164,7k)

APADRINHAMENTO CIVIL

Lei nº 103/2009, de 11 de setembro - Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil (214,5k)

Decreto-Lei nº 121/2010 de 27 de outubro -Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil (254,6k)

ALIMENTOS A MENORES

Garantia dos alimentos devidos a menores (Lei 75/98, de 19/11) (85,8k)

Regulamentação da garantia dos alimentos devidos a menores (Decreto Lei 164/99, de 13/5) (101k)

TRABALHO EM ARTES E ESPECTÁCULOS

Regulamentação do Código do Trabalho (Participação de crianças em espectáculos de natureza cultural, artística, publicitária - actor, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim) Lei nº 105/2009, de 14/9 (artºs 2º a 11º) - Revogou o regime da Lei nº 35/2004 (204,5k)

TRANSPORTE DE CRIANÇAS

Lei sobre o Transporte Colectivo de Crianças (Lei 13/2006, de 17/4) (117,6k)

Primeira alteração da Lei sobre o Transporte Colectivo de Crianças (Lei 17-A/2006, de 26/5) (127k)

Segunda alteração da Lei sobre o Transporte Colectivo de Crianças (Decreto-Lei 255/2007, de 13/7) (90,5k)

Regulamentação sobre o acesso e exercício da actividade do transporte colectivo de crianças por meio de automóveis ligeiros e condições de realização desse transporte (Portaria nº 1350/2006, de 27 de Novembro) (254,5k)

Adaptação do regime jurídico de transportes colectivos para crianças até aos 16 anos, constante na Lei nº 13/2006, de 17/4, com a redacção da Lei nº 17-A/2006, de 26/5 e do Decreto-Lei nº 255/2007 (ver supra), à Região Autónoma da Madeira (Decreto legislativo Regional nº 1/2011/M) (197,8k)

JUÍZES SOCIAIS

Regime de recrutamento e funções dos juízes sociais (Decreto Lei 156/78, de 30/6) (467,8k)

PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS /JOVENS

Plenário Jovem na Região Autónoma dos Açores (Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 12/2008/A, de 8/5/2008 - I Série do DR nº 116, de 18/06 (233,9k)

Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (Lei nº 8/2009, de 18/02/2009 - I Série do DR nº 34)(180,1k)

ATIVIDADE ECONÓMICA / COMERCIAL

Requisitos de Segurança e Identificação de determinados produtos e equipamentos - Alteração ao regime do fabrico e comercialização de brinquedos - Revogado o artº 2º, pelo Decreto-Lei nº 43/2011, de 24/03 (ver infra) (Decreto Lei 139/95, de 14/6) (1109,2k)

Condições de aposição nos brinquedos da marca CE (Portaria 924-A/90, de 1/10) (202k)

Requisitos essenciais de segurança dos brinquedos (Portaria 924-B/90, de 1/10) (322k)

Grafismo de marcação CE quando aposta em brinquedos (Portaria 104/96, de 6/4) (22,9k)

Recomendação para que o Governe adeque a legislação de segurança de brinquedos aos novos conhecimentos científicos (Resolução da Assembleia da República nº 77/2009, de 23/07/2009)(178,8k)

Regime legal para garantir a colocação de isqueiros seguros para as crianças (Decreto Lei 172/2007, de 8/5) (99,8k)

Regime legal sobre regras de segurança de brinquedos - Revoga o Dec.-Lei nº 237/92, a portaria 104/96 e o artº 2º do Dec.-Lei 139/95 - (Decreto-Lei 43/2011, de 24/3) (325,4k)

SAÚDE

Regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde - Criação dos Conselhos da Comunidade e dos ACES (Decreto-Lei nº 28/2008, de 22/2) (217,8k)

Programa para o aconselhamento e prevenção primária na área da saúde, bem-estar e outras CUIDA-TE (Portaria 655/2008, de 25/7) (188,4k)

Acções da Saúde para Crianças em Risco e o Sistema de Protecção à Infância+Intervenção da Saúde em Crianças com Maus Tratos (Despacho nº 31292/2008, de 20/11 - DR 2ª Série nº 236, de 5/12) (942k)

Regulamento da Organização e Funcionamento da Unidade de Cuidados da Comunidade (Despacho nº 10143/2009 - Ver especialmente o artº 9º, nº 4, al. c) V) (222,1k)

Regras de Articulação entre as unidades de saúde e os serviços da Segurança Social nas matérias enquadradas pela Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e pelo Despacho nº 31292/2008, de 5/12 - ver supra (Portaria nº 965/2009, de 25/8) (211,2k)

Regime Especial de Protecção de Crianças com Doença Oncológica (Lei 71/2009, de 6/8) (175,5k)

Direito da Criança internada em hospital a acompanhante familiar (Ver Artº 2º da Lei 106/2009, de 14/9) (176,2k)

OUTRA LEGISLAÇÃO SOBRE CRIANÇAS

Regime Jurídico do acolhimento familiar (Decreto-lei nº 190/92, de 3/9) (422,3k)

Liberdade Religiosa das Crianças - Educação Religiosa (Artº 11º da Lei de Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei nº 16/2001, de 22/6) (161,8k)

Criação do Grupo Interdepartamental Para a Intervenção Precoce Dirigida a Crianças (a colocar)

Protecção da maternidade e da paternidade (Decreto Lei 70/2000, de 4/5) (133,2k)

Criação do plano DOM - Desafios, oportunidades e mudanças (Despacho 8393/2007, de 234/2007 - DR 2ª Série nº 90, de 10/5)(105k)

Atribuição de linha telefónica a ser utilizada no âmbito das crianças desaparecidas (Despacho 20340/2007, de 21/8/2007 - DR 2ª Série nº 172, de 6/9) (112,6k)

Transferência de Centros Educativos para o Instituto da Segurança Social, IP, para satisfação das necessidades especiais de crianças que tendo praticado factos qualificados de crime ainda não ingressaram no sistema da justiça (Portaria nº 101/2008, de 1 de Fevereiro) (160,3k)

Observatório do Tráfico de Seres Humanos(178,9k)

PLANOS NACIONAIS

III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017

Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia JovemDL 185 de 93 (935,7k)