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Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

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| Direito das Crianças

Convenções Internacionais

Responsabilidades Parentais

REGULAMENTO(CE) nº 2201/2003 do CONSELHO, de 27 de Novembro, igualmente conhecido por Regulamento Bruxelas II - relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o REGULAMENTO (CE) Nº 1347/2000

Decreto nº52/2008 CONVENÇÃO DE HAIA - de 19 de Outubro de 1996 - Relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção das crianças(286,2k)

DECISÃO DO CONSELHO de 30 de novembro de 2009, (2009/941/CE), relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares

REGULAMENTO (CE) Nº4/2009 DO CONSELHO de 18 de dezembro de 2008 Relativo à competência, à lei aplicável ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

CONVENÇÃO DE HAIA celebrada em 23 de novembro de 2007 - sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefìcio dos Filhos e de outros Membros da Família(901k)

REGULAMENTO (UE) Nº1259/2010 DO CONSELHO - Que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial

REGULAMENTO (UE) Nº 650/2012 do PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de Julho de 2012 - relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu

Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores (Decreto Lei nº 48494, de 22/07/1968)

Prestação de Alimentos

Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (Decreto n.º 339/75, de 2 de julho)

Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestações de Alimentos a Menores (Decreto Lei n.º 48495, de 22 de julho)

Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares (Decreto Lei nº 338/75, de 2 de julho)

Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores (Decreto nº 246/71, de 3/junho)

Decreto Nº 1/ 2001 Acordo entre o governo da República Portuguesa e o governo dos Estados Unidos da América sobre Cobrança de Alimentos do (108k)

Resolução da Assembleia da República Nº 11/97 aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola (215,3k)

Decreto do Governo nº 45/84 de 3 de Agosto - Acordo sobre Cobrança de alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde (272,3k)

Decreto do Governo nº 44/84 de 1 de Agosto Convenção sobre cobrança de alimentos entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe(254,7k)

3 - DL nº 45 942 - Conv. para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro de 1956 (1003,7k)

CONVENÇÃO DE HAIA celebrada em 23 de novembro de 2007 - sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefìcio dos Filhos e de outros Membros da Família(901k)

REGULAMENTO (CE) Nº4/2009 DO CONSELHO de 18 de dezembro de 2008 Relativo à competência, à lei aplicável ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

Regime jurídico da adoção

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional (Decreto do Presidente, nº 6/2003 e Resolução da Assembleia da República nº 8/2003, de 25 de fevereiro)

Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças (Resolução da Assembleia da República nº 4/90, de 31 de janeiro)

Guarda de menores

Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e Sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores aprovada pelo Decreto nº 136/82, de 21 de dezembro

Convenção da Haia de 1980 - Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, pela Conferência de Direito Internacional Privado em 25 de Outubro de 1980 e aprovada pelo Decreto do Governo nº 33/83, de 11 de maio

Trabalho infantil/ Trabalho realizado por crianças

Convenção nº77 da OIT, relativa ao exame médico de aptidão para o emprego na indústria das crianças e dos adolescentes (Decreto nº 115/82_textos em português e francês)

Convenção nº138 da OIT, relativa à idade mínima de admissão no emprego (Resolução da Assembleia da República nº 11/98_textos em português e francês)

Convenção nº182 da OIT, relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e acção imediata com vista à sua eliminação - Inclui recomendação nº 190 da OIT (Decreto do Presidente da República nº 28/2000 e Resolução da Assembleia da República nº 47/2000_textos em português, inglês e francês)