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Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

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| Direito das Crianças

ONU

DUDH-Declaração Universal dos Direitos do Homem - 1948

Declaração dos Direitos da Criança - 1959

Guidelines on Justice for child victims and witnesses of crime, ONU - 2000

PRINCIPAIS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

LEI nº45/78 - PIDESC - Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1308,9k)

Resolução da Assembleia da República nº 3/2013 - PF-PIDESC - 2008 - Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (278,2k

LEI nº 29/78 - PIDCP - Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (2227,1k)

Rectificação à LEI nº 29/78- PIDCP- Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1928,2k)

LEI nº 13/82 - PF PIDCP -Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (431,3k)

Resolução da Assembleia da República nº 25/90 - 2º Protocolo Adicional ao PIDCP - Abolição da Pena de Morte (259k)

Rectificação nº3/91 à Resolução da Assembleia da República nº 25/90 - 2º Protocolo Adicional ao PIDCP sobre a Abolição da Pena de Morte (87,4k)

LEI nº23/80 - CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1234k)

Resolução da Assembleia da República nº15/ 97 - Emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, - CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (21,3k)

Resolução da Assembleia da República nº17/ 2002 - Protocolo Opcional à CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (76k)

LEI nº7/82 - CERD - Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1298,1k)

Resolução da Assembleia da República nº4/ 2001 - Emenda ao artigo 8.º da CERD- Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial l (73,8k)

Resolução da Assembleia da República nº11/ 88 - CAT - Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1349,5k)

Resolução da Assembleia da República nº143/2012 - OPCAT - Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (234,8k)

Resolução da Assembleia da República nº56/ 2009 - CDPD - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (314,8k)

Resolução da Assembleia da República nº 57/2009 - Protocolo Opcional à CDPD - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência(217,3k)

Resolução da Assembleia da República nº2/2014 - CDF - Convenção Internacional para a proteção de todas as pessoas contra os Desaparecimentos Forçados (258,5k)

Convenção nº100 da OIT (276k)

CDC - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA

Resolução da Assembleia da República n.º 20/90 - CDC - Convenção sobre os Direitos da Criança

Resolução da Assembleia da República nº 12/98, - Alteração do nº 2 do artigo 43º da CDC - Convenção sobre os Direitos da Criança

Aviso nº 267/98, de 20 de novembro - Emenda ao artº 43º da CDC - Convenção sobre os Direitos da Criança

Resolução da Assembleia da República nº 16/2003 - PF-VC - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil

Resolução da Assembleia da República nº 22/2003 - PF-CCA - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação das Crianças em Conflitos Armados

Resolução da Assembleia da República nº 134/ 2013- Protocolo Facultativo à CDC relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação (205,3k)