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Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

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| Direito das Crianças

Direito Internacional Público

DOCUMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

DOCUMENTOS APROVADOS PELA ONU

Declaração Universal dos Direitos do Homem / Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (60,7k)

Declaração dos Direitos da Criança (22k)

Guidelines on Justice for child victims and witnesses of crime, ONU - 2000 (56,4k)

Convenção sobre os Direitos da Criança

Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto do Presidente da República 40/90+Resolução da Assembleia da República 20/90+Texto em português e em inglês) (1866,7k)

Aprovação para ratificação da alteração do nº 2 do artigo 43º da Convenção sobre os Direitos da Criança (Resolução da Assembleia da República nº 12/98, de 22/1/1998, in DR nº 66, de 19/03/1998) (26k)

Aceitação de Portugal da emenda ao artº 43º da Convenção sobre os Direitos da Criança (Aviso nº 267/98, de 20/11/98) (60,3k)

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil (Decreto do Presidente da República 14/2003+Resolução da Assembleia da República nº 16/2003 (140,1k)

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à participação das crianças em conflitos armados (Decreto do Presidente da República 22/2003+Resolução da Assembleia da República nº 22/2003) (129,4k)

DOCUMENTOS ASSINADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO DA EUROPA

Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos

Decreto do Presidente da República 9/2008(223,5k)

Resolução da Assembleia da República nº 1/2008/ (Resolução da AR que aprova a convenção + Texto da Convenção em Português, Inglês e Francês) (393,2k)

Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem

Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem (Lei 65/78, de 13/10/78 - Texto da convenção e protocolos adicionais) (3056,8k)

Declaração de rectificação do texto da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem (DR nº 286/78, de 14/12) (121,8k)

Eliminação de reservas à Convenção sobre os Direitos do Homem (Lei nº 12/87, de 7/04) (88,6k)

Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança

Convenção europeia sobre o exercício dos direitos das crianças - Texto e Exposição de motivos (Versão inglesa e Versão francesa)

Assinatura de Portugal da Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos das Crianças (Aviso 148/97) (19,3k)

OUTRAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores (Decreto Lei nº 48494, de 22/07/1968) (964,9k)

Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças - Versões em francês, inglês e português (Decreto nº 52/2008, DR 1ª Série, de 13/11) (286,2k)

Regulamento(CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27/11 (Competência relativa ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental (233,9k)

PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

Convenção Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares (Decreto 339/75, de 2/7) (701,5k)

Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestações de Alimentos a Menores (Decreto Lei 48495, de 22/07/1968) (442,3k)

Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares (Decreto Lei nº 338/75, de 2/7) (1067,8k)

Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares Para com os Menores (Decreto nº 246/71, de 3/6) (745,7k)

REGIME JURÍDICO DA ADOPÇÃO

Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional (Decreto do Presidente, nº 6/2003+Resolução da Assembleia da República nº 8/2003, de 25/2) (174,3k)

Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças (Resolução da Assembleia da República nº 4/90, de 31/1) (723,8k)

GUARDA DE MENORES

Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e Sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores (Decreto nº 136/82, de 21/12) (1031,7k)

Convenção Sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Decreto do Governo, de 11/5) (1433,7k)

TRABALHO INFANTIL/TRABALHO DESEMPENHADO POR CRIANÇAS

Convenção nº 77 da OIT, relativa ao exame médico de aptidão para o emprego na indústria das crianças e dos adolescentes (Decreto nº 115/82+textos em português e francês(653,4k)

Convenção nº 138 da OIT, relativa à idade mínima de admissão no emprego (Resolução da Assembleia da República nº 11/98+textos em português e francês) (79,3k)

Convenção nº 182 da OIT, relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e acção imediata com vista à sua eliminação - Inclui recomendação nº 190 da OIT (Decreto do Presidente da República nº 28/2000+Resolução da Assembleia da República nº 47/2000+Textos em português, inglês e francês)(341,6k)