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Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco

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| Direito das Crianças

As Crianças têm Direitos

A criança como sujeito de direito

Eixo central de todo o sistema é o reconhecimento, já ao nível do jurídico, da criança como sujeito de direito – titular de direitos humanos, fundados na sua inalienável e inviolável dignidade.

Os direitos humanos da criança são os gerais, reconhecidos a qualquer pessoa, e os específicos, resultantes da sua condição de criança – ser em desenvolvimento, com fases muito próprias que exigem particulares cuidados de respeito, afecto, educação e promoção, para que possa atingir a sua autonomia positiva, do ponto de vista pessoal, familiar e comunitário, no seu caminho de vida para o êxito de uma «candidatura» a uma humanidade plenamente realizada que toda a infância significa.

A criança é assim titular de uma cidadania plena, não contrariada pela sua incapacidade de exercício pessoal de certos direitos, a exigir suprimento pelos pais ou pelo tutor ou outro representante legal. A stes competem poderes/deveres que visam promover o superior interesse da criança, também titular ela própria do direito à palavra e à participação, de acordo com a sua idade e grau de maturidade. A identidade diferente em relação ao adulto, que resulta das características específicas do seu desenvolvimento, pode exprimir-se tão só na forma específica, mais privilegiada e mais intensa, como se lhe reconhecem os direitos e se deve procurar a sua efectivação

O movimento para o reconhecimento da criança como sujeito de direito teve na base o contributo de importantes aquisições científicas e culturais resultantes do desenvolvimento de várias ciências como a biologia, a medicina, as neurociências, a psicologia, a antropologia, a sociologia, a pedagogia, a história, o direito. Mas a força da sua expressão irrompeu com a revitalização, no século XX, nomeadamente após a segunda guerra mundial, do movimento de reconhecimento, consagração e densificação dos direitos humanos, e dos assinaláveis progressos científicos sobre o desenvolvimento da criança, reveladores das suas necessidades específicas e xtraordinárias capacidades de interacção.

Entre as expressões mais significativas do reforço da afirmação da criança como Sujeito autónomo de direitos, salientam-se, para além de numerosas Recomendações elaboradas no seio da ONU e do Conselho da Europa, a Declaração dos Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia - Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1959, e a importantíssima BLDConvenção dos Direitos da Criança@@, aprovada pela O.N.U. em 1989 e ratificada por Portugal em 12/09/90, irectamente aplicável na ordem jurídica portuguesa naqueles aspetos da Convenção que não exigem intervenções do legislador português para a sua concretização.