| Direito das Crianças
Legislação Nacional/interna
SISTEMA DE PROTECÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE
Constituição da República Portuguesa (Lei constitucional nº 1/2005, de 12/8 ) (350,7k)
Código Civil - Livro IV - Direito da Família (Casamento, Separação de pessoas, Separação de pessoas e bens, Divórcio, Responsabilidades parentais, Tutela, Adopção, Alimentos): Artºs 1576º a 2020º - Setembro de 2009 (812,5k)
Organização Tutelar de Menores (120,5k)
Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil (Lei nº 103/2009, de 11/9) (214,5k)
Processo Interministrial e Interinstitucional de Reforma do Sistema de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (Resolução do Conselho de Ministros nº 193/97, de 3/11) (33,3k)
Criação da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (Decreto Lei 98/98, de 18/4) (25,9k)
Despacho de nomeação do Dr. João Pedroso como presidente da CNPCJR, (Despacho conjunto de 15/5/98 - MJ/MTS (1541,1k)
Despacho de nomeação da Drª Dulce Rocha como presidente da CNPCJR (Despacho conjunto nº 903/2003, de 15/9/2003 - MJ/MTSS) (87,2k)
Despacho de nomeação do Dr. Armando Leandro como presidente da CNPCJR (Despacho conjunto nº 766/2005, de 3/10/2005 - MJ/MTSS) (95,2k)
Despacho de 1ª renovação da nomeação do Dr. Armando Leandro como presidente da CNPCJR (Despacho conjunto nº 19825/2008, de 16/7, publicado no DR nº 143, de 25/07 - MJ/MTSS) (233k)
Despacho da 2ª renovação da nomeação do Dr. Armando Leandro como presidente da CNPCJR (Despacho conjunto nº 9440/2010, de 22/4, publicado no DR nº 108, de 4/7 - MJ/MTSS) (211,5k)
Exposição de motivos da Proposta de Lei que veio a originar a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Proposta de Lei nº 265/VII que consta do Diário da Assembleia da República II Série A, nº 54, de 17/04/1999 (69,1k)
Lei de Protecção de Crianças e Jovens (Aprovada pela Lei nº 147/99, de 1/9) ATENÇÃO: Verificar a 1ª alteração - vide item que se segue (464k)
Lei que altera a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei 31/2003, de 22/8) (160,4k)
Regulamentação da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Decreto Lei 332-B/2000, de 30/12) (108,9k)
Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida - Apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida (Decreto-Lei nº 12/2008, de 17/1) ATENÇÃO: Verificar a 1ª alteração (vide item que se segue
1ª Alteração ao Decreto-Lei nº 12/2008, de 17/1 (Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida-ver item que antecede) - Lei nº 108/2009, de 14/9 (172k)
Regulamentação da Medida de Colocação - Acolhimento Familiar (Decreto-Lei nº 11/2008, de 17/1)
Fixação do Subsídio Mensal de Retribuição à Família de Acolhimento de crianças pelos serviços prestados (Despacho 30988/2008, DR-2ª Série, nº 233, de 2/12/2008)(207,8k)
Apoio Logístico às CPCJ (Despacho conjunto 562/2001, de 6/6/2001) (87,2k)
Cartão de identificação de membro da CPCJ (Portaria 730/2006, de 25/7) (254k)
Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ (Despacho normativo 29/2001, de 30/06) (69,8k)
Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ da Região Autónoma dos Açores (Despacho Normativo nº 56/2002, de 14/11)(51k)
Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ da Região Autónoma a Madeira (Despacho Normativo nº 1/2007, de 9/4)(18k)
Criação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos (Decreto-Lei nº 229/2008, DR 1ª Série, nº 231, de 27/11) (178,9k)
Acesso à identificação criminal no caso de recrutamento para profissões que envolvam contacto com crianças e no caso de tomada de decisões referentes a crianças (adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de crianças e regulação do exercício das responsabilidades parentais), por parte das CPCJ e Magistrados (Lei nº 113/2009, de 17/09 (182,6k)
LEGISLAÇÃO TUTELAR EDUCATIVA
Exposição de Motivos da Proposta de Lei que veio a originar a Lei Tutelar Educativa (Proposta de Lei nº 266/VII que consta no Diário da Assembleia da República - II Série A, nº 54, de 17/04/1999
Lei Tutelar Educativa (Aprovada pela Lei 166/99, de 14/9) (796,7k)
Regulamentação da Lei Tutelar Educativa (Decreto Lei nº 323-E/2000, de 20/12) (103k)
Normas de transição relativas ao desenvolvimento do regime estabelecido na lei tutelar educativa (Decreto Lei 5-B/2001, de 12/1) (88,8k)
Modelos de impressos para o registo de medidas tutelares (Despacho 6738/2001 - 2ª série, de 2/4) (224,1k)
Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos (Decreto Lei 323-D/2000, de 20/12) (233,1k)
Apoio Técnico e Administrativo da Comissão Independente para a Fiscalização dos Centros Educativos (Portaria 1200-A/2000, de 20/12) (71,4k)
Criação da Rede Nacional de Centros Educativos (Portaria 102/2008, de 1/2) (147,3k)
Enquadramento das ofertas de educação e formação para os jovens integrados em Centros Educativos (Despacho nº 23038/2009, de 20/10 (559,2k)
Direcção-Geral de Reinserção Social (Criação, Estrutura Nuclear e Unidades Orgânicas Flexíveis) (Decreto Lei126/2007, de 27/4; Portaria 517/2007, de 30/4; Portaria 560/2007, de 30/4)
ADOPÇÃO
Regime Jurídico da Adopção (Alteração do Código Civil e Organização Tutelar de Menores em 1998 - Decreto Lei 120/98, de 8/5) (76,4k)
Alteração do Regime Jurídico da Adopção em 2003 (Alteração do Código Civil, do Decreto Lei 185/93, de 22/5 e da Organização Tutelar de Menores pela Lei nº 31/2003, de 22/8) (76,4k)@
Terceira alteração ao Decreto Lei nº 185/93, de 22/5, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção (Lei nº 28/2007, de 2/8)(165,7k)
Autorização para o exercício da actividade mediadora em adopção internacional à agência DANADOPT (DINAMARCA) - Portaria 161/2005, de 10/2 (71,7k)
Autorização para o exercício da actividade mediadora em adopção internacional à agência BRAS FÜR KINDE (SUIÇA) - Portaria 162/2005, de 10/2 (106,2k)
Autorização para o exercício da actividade mediadora em adopção internacional à agência AFA (FRANÇA) - Portaria 223/2007, de 2/3 (106,2k)
Autorização para o exercício da actividades mediadora em adopção internacional à Associação EMERGÊNCIA SOCIAL (PORTUGAL), relativamente a certos países - Portaria 1111/2009, de 28/10 (169,1k)
Autorização para o exercício da actividade mediadora em adopção internacional à Associação BEM ME QUERES (PORTUGAL), relativamente a certos países - Portaria 1267/2009, de 16/10 (164,7k)
ALIMENTOS A MENORES
Garantia dos alimentos devidos a menores (Lei 75/98, de 19/11) (85,8k)
Regulamentação da garantia dos alimentos devidos a menores (Decreto Lei 164/99, de 13/5) (101k)
TRABALHO EM ARTES E ESPECTÁCULOS
Regulamentação do Código do Trabalho (Participação de crianças em espectáculos de natureza cultural, artística, publicitária - actor, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim) Lei nº 105/2009, de 14/9 (artºs 2º a 11º) - Revogou o regime da Lei nº 35/2004 (204,5k)
TRANSPORTE DE CRIANÇAS
Lei sobre o Transporte Colectivo de Crianças (Lei 13/2006, de 17/4) (117,6k)
Primeira alteração da Lei sobre o Transporte Colectivo de Crianças (Lei 17-A/2006, de 26/5) (127k)
Segunda alteração da Lei sobre o Transporte Colectivo de Crianças (Decreto Lei 255/2007, de 13/7) (90,5k)
Regulamentação sobre o acesso e exercício da actividade do transporte colectivo de crianças por meio de automóveis ligeiros e condições de realização desse transporte (Portaria nº 1350/2006, de 27 de Novembro) (254,5k)
JUÍZES SOCIAIS
Regime de recrutamento e funções dos juízes sociais (Decreto Lei 156/78, de 30/6) (467,8k)
PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS / JOVENS
Plenário Jovem na Região Autónoma dos Açores (Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 12/2008/A, de 8/5/2008 - I Série do DR nº 116, de 18/06 (233,9k)
Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (Lei nº 8/2009, de 18/02/2009 - I Série do DR nº 34)(180,1k)
ACTIVIDADE ECONÓMICA / COMERCIAL
Regime legal para garantir a colocação de isqueiros seguros para as crianças (Decreto Lei 172/2007, de 8/5) (99,8k)
Regime de fabrico e comercialização de brinquedos (Decreto Lei 237/92, de 27/10) (580,5k)
Alteração ao regime do fabrico e comercialização de brinquedos (Decreto Lei 139/95, de 14/6) (1109,2k)
Condições de aposição nos brinquedos da marca CE (Portaria 924-A/90, de 1/10) (202k)
Requisitos essenciais de segurança dos brinquedos (Portaria 924-B/90, de 1/10) (322k)
Grafismo de marcação CE quando aposta em brinquedos (Portaria 104/96, de 6/4) (22,9k)
Recomendação para que o Governe adeque a legislação de segurança de brinquedos aos novos conhecimentos científicos (Resolução da Assembleia da República nº 77/2009, de 23/07/2009)(178,8k)
SAÚDE
Regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde - Criação dos Conselhos da Comunidade e dos ACES (Decreto-Lei nº 28/2008, de 22/2) (217,8k)
Programa para o aconselhamento e prevenção primária na área da saúde, bem-estar e outras CUIDA-TE (Portaria 655/2008, de 25/7) (188,4k)
Acções da Saúde para Crianças em Risco e o Sistema de Protecção à Infância+Intervenção da Saúde em Crianças com Maus Tratos (Despacho nº 31292/2008, de 20/11 - DR 2ª Série nº 236, de 5/12) (942k)
Regulamento da Organização e Funcionamento da Unidade de Cuidados da Comunidade (Despacho nº 10143/2009 - Ver especialmente o artº 9º, nº 4, al. c) V) (222,1k)
Regras de Articulação entre as unidades de saúde e os serviços da Segurança Social nas matérias enquadradas pela Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e pelo Despacho nº 31292/2008, de 5/12 - ver supra (Portaria nº 965/2009, de 25/8) (211,2k)
Regime Especial de Protecção de Crianças com Doença Oncológica (Lei 71/2009, de 6/8) (175,5k)
Direito da Criança internada em hospital a acompanhante familiar (Ver Artº 2º da Lei 106/2009, de 14/9) (176,2k)
OUTRA LEGISLAÇÃO SOBRE CRIANÇAS
Regime Jurídico do acolhimento familiar (Decreto-lei nº 190/92, de 3/9) (422,3k)
Liberdade Religiosa das Crianças - Educação Religiosa (Artº 11º da Lei de Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei nº 16/2001, de 22/6) (161,8k)
Criação do Grupo Interdepartamental Para a Intervenção Precoce Dirigida a Crianças
Protecção da maternidade e da paternidade (Decreto Lei 70/2000, de 4/5) (133,2k)
Criação do plano DOM - Desafios, oportunidades e mudanças (Despacho 8393/2007, de 234/2007 - DR 2ª Série nº 90, de 10/5)(105k)
Atribuição de linha telefónica a ser utilizada no âmbito das crianças desaparecidas (Despacho 20340/2007, de 21/8/2007 - DR 2ª Série nº 172, de 6/9) (112,6k)
Transferência de Centros Educativos para o Instituto da Segurança Social, IP, para satisfação das necessidades especiais de crianças que tendo praticado factos qualificados de crime ainda não ingressaram no sistema da justiça (Portaria nº 101/2008, de 1 de Fevereiro) (160,3k)
Observatório do Tráfico de Seres Humanos(178,9k)
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