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Legislação Específica

Clique para fazer download das Legislações

+ Circular Ministério Público de 25 Janeiro de 2001 (57k)

+ Circular do Ministério Público nº 3, de 20 de Março de 2006 (Estabelece obrigações para as CPCJ e seus interlocutores do Ministério Público (1257,2k)

+ Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores (101,9k)

+ Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (464k)

+ Lei Tutelar Educativa (796,7k)

+ Código de Procedimento Administrativo (Texto aprovado pela Decreto-Lei nº 442/91, rectificado pela Rectificação nº 22-A/92 e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 6/96 e pelo Decreto-Lei nº 18/2008)(362,9k)

+ Intervenção da CPCJ no âmbito do Instituto Jurídico do Apadrinhamento Civil (Lei nº 103/2009, de 11/9) (214,5k)

+ Intervenção da CPCJ no âmbito do Processo de Autorização para Participação de Crianças em Artes e Espectáculos (Artºs 2º a 11º, da Lei nº 105/2009, de 14/9)(204,5k)

+ Critérios e procedimentos para operacionalização do Protocolo de Cooperação (87,2k)

+ Normas para determinação e disponibilização do Fundo de Maneio (69,8k)

+ Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ da Região Autónoma dos Açores (Despacho Normativo nº 56/2002, de 14/11)(51k)

+ Normas reguladoras dos procedimentos a seguir para a determinação e disponibilização dos montantes do Fundo de Maneio a atribuir às CPCJ da Região Autónoma a Madeira (Despacho Normativo nº 1/2007, de 9/4)(18k)

+ Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção (160,4k)

+ Regime de transição dos menores acolhidos (88,8k)

+ Regulamenta a Lei Tutelar Educativa (103k)

+ Regulamenta Lei de protecção de crianças e jovens em perigo (108,9k)

+ Regulamentação das Medidas de Promoção e Protecção em Meio Natural de Vida (Decreto-Lei nº 12/2008, de 17/1)(216,2k)

+ 1ª Alteração à regulamentação das Medidas de Promoção e Protecção em Meio Natural de Vida (Lei 108/2009, de 14/9) (172k)

+ Regulamentação da Medida de Promoção e Protecção Acolhimento Familiar (Decreto-Lei nº 11/2008, de 17/1) (243,9k)

Valor do Subsídio Mensal de Retribuição à Família de Acolhimento de Crianças pelos Serviços Prestados (Despacho 30988/2008, de 2/12/2008 - DR 2ª Série, nº 233)(207,8k)

+ Portarias de Instalação das CPCJ

Conformidade