A nomeação da Senhora Procuradora da República, Dr.ª Dulce Rocha, para Presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, em 17 de Setembro de 2003, deu inicio a um novo ciclo de actividades, que se quer centrado no seu superior objectivo de dar voz às crianças, promovendo e protegendo os seus interesses e direitos com vista a prevenir as situações de perigo.

À Comissão Nacional, conforme previsto na respectiva legislação, cabe orientar a actuação do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção das crianças e jovens em risco.

Por isso, a actuação da Comissão Nacional deve ser transversal e interdisciplinar, actuando numa perspectiva de coordenação, facilitando o contacto entre as organizações públicas e privadas, de modo a que se conjuguem todos os esforços na defesa intransigente do interesse superior da criança.

Neste âmbito, para além de compromissos, o presente documento define áreas de intervenção privilegiada, como o da prevenção e formação, com forte incidência em conteúdos pedagógicos.

O Relatório de Avaliação da Actividade das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em 2002 constituiu um espaço essencial de reflexão, configurando-se como um instrumento de identificação dos problemas e necessidades existentes em matéria de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo, propício à necessária formulação das questões problemáticas a montante de um plano de acção.

Estrategicamente as atribuições da Comissão Nacional, inscritas no Decreto Lei n.º 98/98, de 18 de Abril, apresentam-se como pilares orientadores da intervenção para os anos 2004 e 2005.

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• capacidade técnica das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) insuficiente em número, qualificação e tempo disponível;
• disponibilidade semanal dos técnicos, para o exercício de funções na comissão restrita, abaixo dos critérios genéricos estabelecidos pela CNPCJR, situando-se em média nos 10% do horário laboral, ou seja uma manhã/tarde por semana;
• desproporcionalidade entre o volume processual e a dimensão das equipas e consequente desequilíbrio no ratio técnico/processo;
• interdisciplinariedade reduzida e inerente necessidade de reforço em áreas específicas do conhecimento, nomeadamente a psicologia, sociologia e saúde;
• ausência de metodologias de planeamento estratégico na concepção dos planos de prevenção na generalidade das comissões alargadas;
• inexistência de mecanismos reguladores da aplicação dos acordos de cooperação celebrados entre o ISSS e os Municípios na sequência do Protocolo de Cooperação assinado em Janeiro de 2001.

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• Solicitação, por alguns tribunais, da intervenção das CPCJ no âmbito da execução de medidas de promoção e protecção judiciais ou mesmo na execução da medida tutelar
• Inexistência de um quadro de referência teórico-prático transversal a todas as formações.

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Há um recurso deficitário a Famílias de Acolhimento - só 2% das respostas, além de que as Casas de Acolhimento Temporário existentes têm-se revelado a norma e não a excepção, tendo sido pervertido o seu uso, uma vez que já nada têm de temporário, chegando as crianças a ficarem acolhidas em média, dois anos.

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A transição das crianças entre os dois sistemas (de Justiça e da Segurança Social), efectuou-se sem a necessária mobilização dos meios humanos físicos e económicos.

Muitos dos adolescentes com percurso delinquente entraram no sistema de protecção, o que produziu efeitos perversos para as crianças e jovens envolvidos.

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Existência comprovada de Maus Tratos e Abuso Sexual Institucional a nível nacional;

A nível nacional, os estudos e investigações sobre crianças/jovens institucionalizados é manifestamente insuficiente.

A existência de crianças e jovens ainda "invisíveis" aos serviços devido a um desconhecimento total e compreensão de muitas situações, e respectivas consequências nos seus percursos de vida, ex.: crianças e jovens afectados pela Pobreza, crianças e jovens que vivem em violência doméstica, crianças filhas de mães adolescentes e sozinhas, crianças e jovens filhos de reclusos, toxicodependentes, crianças internadas;

O conhecimento empírico das dificuldades de acesso de muitas crianças/jovens e suas famílias a respostas sociais e serviços especializados adequados e atempadas - as crianças/jovens mais vulneráveis continuam a ser excluídos dos serviços (escola, saúde);

Insuficiência de indicadores que avaliem a eficácia, eficiência e custo benefício dos Programas em matéria de Infância e Juventude;

Insuficiente/deficiente articulação das respostas dadas pelos Programas com as reais necessidades diagnosticadas localmente pelas CPCJ/Rede Social

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Continua a persistir uma abordagem fragmentada, oposta, paralela, e/ou sobreposta da problemática das crianças e jovens em risco a qual não potencia os conhecimentos e recursos existentes na Saúde, na Justiça, na Educação, na Segurança Social e na Sociedade;

Ineficácia do trabalho em rede no que concerne à intervenção junto da criança e sua família, à troca/divulgação de saberes e rentabilização de recursos;

A persistente inexistência de mútuo conhecimento das situações relativas às crianças /jovens e suas famílias pelos vários serviços envolvidos;

A persistente ineficácia dos serviços envolvidos em responder adequada e atempadamente às verdadeiras necessidades das crianças/jovens e suas famílias.

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capacidade técnica das CPCJ insuficiente em número, qualificação e tempo disponível;

disponibilidade semanal dos técnicos, para o exercício de funções na comissão restrita abaixo dos critérios genéricos estabelecidos pela CNPCJR, situando-se em média nos 10% do horário laboral, ou seja, uma manhã ou tarde por semana;

desproporcionalidade entre o volume processual e a dimensão das equipas e consequente desequilíbrio no ratio técnico / processo;

interdisciplinariedade reduzida e inerente necessidade de reforço em áreas específicas do conhecimento, nomeadamente a psicologia; sociologia e saúde;

ausência de metodologias de planeamento estratégico na concepção dos planos de prevenção na generalidade das comissões alargadas;

ausência de priorização, de reconhecimento e de participação de alguns parceiros, de formação, de supervisão, bem como de articulação que chega a provocar sobreposição de intervenções;

As necessidades de melhor acompanhamento presencial e quanto à adequação dos instrumentos e das metodologias de intervenção e de trabalho em equipa.

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A CNPCJR, na sua reunião de 16 de Março de 2004, manifestou inteira disponibilidade para a participação em alterações legislativas, considerando necessário anotar a necessidade de tais propostas serem enviadas com a antecedência suficiente à emissão de um parecer.

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• melhorar a capacidade técnica da modalidade de funcionamento restrita, contribuindo para aumentar o número de técnicos, a multidisciplinaridade e a disponibilidade em tempo;
• regular os termos de atribuição e aplicação das verbas relativas ao protocolo de cooperação;
• promover o recurso a estágios académicos, nas áreas de formação consideradas necessárias ao exercício de funções da comissão alargada.

• actualizar e/ou criar instrumentos reguladores da aplicação das verbas referentes ao Protocolo de Cooperação;
• estabelecer acordos / protocolos de cooperação com Universidades e outras entidades;
• conhecer e avaliar a intervenção de estagiários e voluntários nas comissões que já adoptaram esse recurso;

• Estabelecimento de novos protocolos e introdução de alterações nos protocolos existentes.

• definir requisitos de qualidade mínima para o funcionamento logístico das CPCJ, no âmbito do Protocolo de Cooperação;regulamentar procedimentos de avaliação que detectem incumprimento dos acordos de cooperação celebrados entre o ISSS e as autarquias;
• fomentar os estágios académicos no âmbito dos planos de prevenção das comissões alargadas;
• Estudo do interesse e viabilidade da criação da figura do supervisor técnico.

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• avaliar as necessidades de criar ou não mais EMAT;
• avaliar e definir um quadro de referência teórico prático transversal às formações das equipas interdisciplinares.

• cooperar com a Comissão de Acompanhamento da Lei da Adopção e com o Grupo de Coordenação do Plano de Auditoria Social de Acompanhamento de Protecção de Menores, de Idosos e de Deficientes da Segurança Social (CID);
• integrar elementos do Gabinete Técnico de Apoio à CNPCJR, nos grupos de trabalho das duas instâncias referidas e de outras que venham a ser criadas. (isto já se verifica em dois grupos).

• Apresentar os resultados da avaliação realizada;
• Organizar os resultados destes grupos de trabalho tendo em vista as competências das CPCJ;

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• Avaliar as necessidades de dinamização e criação de casas de acolhimento relativamente a problemáticas especificas e faixas etárias específicas;
• Promover o desenvolvimento de uma consciência nacional da necessidade dos problemas e soluções relativos às crianças e jovens e suas famílias que evitem o recurso à institucionalização.

• Rendibilizar os dados do diagnóstico da Rede Social e das CPCJ, onde elas existam, para o diagnóstico das suas necessidades;
• Rendibilizar as informações pertinentes dos Observatórios, Universidades e centros de pesquisa para o diagnóstico das CPCJ.
• Recorrer aos meios de comunicação social para programas de informação/formação.

• Definir a partir dos dados recolhidos, critérios para implementação de casas de acolhimento nas zonas onde se mostrem necessárias, tendo-se em atenção que se devem privilegiar as respostas em meio natural de vida;
• Elaborar um formato específico para meios de comunicação social, atendente às limitações orçamentais e à realidade das audiências;
• Recurso ao "site" da CNPCJR

• Promover a implementação de casas de acolhimento nas zonas onde se demonstrem as suas necessidades;
• Ter uma programação regular, apelativa e formativa sobre as problemáticas das crianças e jovens em risco e suas famílias;

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• avaliar o ponto de situação já existente;
• avaliar os constrangimentos impeditivos de se alcançar o objectivo pretendido;
• contribuir para a melhoria do sistema da segurança social, nomeadamente no que concerne à qualidade das respostas existentes, propondo as respectivas alterações legislativas;
• promover a reorganização e rendibilização dos meios físico e humanos dos dois sistemas.

• Avaliar o processo de transição com identificação dos constrangimentos actuais.

• Recurso à avaliação externa

• Propor à tutela as medidas necessárias para a concretização do objectivo

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• definir um modelo de funcionamento de qualidade para Instituições que acolhem crianças e jovens;
• identificar necessidades de estudos/investigação sobre crianças e jovens ainda a descoberto e fomentar as Investigações académicas nestas áreas;
• avaliar e redefinir o âmbito de acompanhamento dos programas e medidas da competência da CNPCJR;

• integração de elementos do Gabinete Técnico em grupos de trabalho com esta finalidade, tal como referido na c)
• fomentar reuniões regulares entre Observatórios, Comissões e outras instâncias que intervenham nesta área.
• convidar com estatuto de observadores os elementos daqueles organismos que se justifique;
• promover a apresentação em sede da CNPCJR dos resultados da avaliação interna em 2003;
• propor à tutela o desenvolvimento ou adequação de algumas respostas e/ou Programas.

• Grupo do CID sobre "Boas Práticas";
• Sub grupo do CTC da CPL sobre "Um modelo de funcionamento para Estruturas de Acolhimento de Crianças e Jovens";
• "Ensaiar o Futuro"
• "Nascer Cidadão"
• "PAPI"
• "Ser Criança"
• "Escolhas".
• "Sem Fronteiras"
• "Creche 2000"
• "Modelo Experimental de Financiamento Centrado na Família para Acesso a Creches"

• realizar de um estudo faseado a curto, médio e longo prazo;
• elaborar um manual de "Boas Práticas".
• promover a abertura e funcionamento do apartamento já equipado;
• acompanhar, apreciar, emitir pareceres às tutelas sobre as respectivas avaliações e agir em conformidade;
• apresentar à tutela parecer técnico-jurídico sobre a prossecução do projecto;

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• definir modelos de qualidade de intervenção, quer nas instituições, quer em enquadramentos fora da família
• identificar necessidades de investigação a nível das crianças institucionalizadas;
• fazer o diagnóstico da situação das crianças e jovens hospitalizados ;
• fazer o diagnóstico da situação das crianças e jovens filhos de reclusos.
• Definir o responsável pela realização de "projectos de vida"

• levantamento dos estudos já efectuados neste âmbito;
• identificar e recolher junto de Observatórios , faculdades, centros de pesquisa e ONGs elementos pertinentes;
• sugerir às faculdades a opção por linhas de pesquisa académica nestas áreas;

• Organizar os resultados e avaliar a problemática nos três casos.

• Procedimentos para garantir que as crianças e jovens não fiquem em risco, caso os detentores do poder paternal fiquem presos.

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• Promover e Fortalecer a imagem da CNPCJR de acordo com a atribuição do artº1:1do DL98/98;
• Identificar necessidades de procedimentos interinstitucionaais e interdepartamental que conduzam uma intervenção integrada e articulada;
• Promover a reflexão sobre um sistema integrado e eficaz de protecção à infância e Juventude;
• promover a circulação dos resultados acumulados da actividade das diferentes instâncias de observação e recolha de dados;

• solicitar e dinamizar reuniões interministeriais;
• implementar Sessões Temáticas em sede de CNPCJR por peritos e académicos;
• criar grupos de trabalho em sede de comissão e/ou inter ministérios;
• Estabelecer reuniões regulares entre Observatórios, Comissões e outras instâncias intervenham nesta área;
• Convidar com estatuto de observadores os elementos daqueles organismos que se justifique;
• Participação no grupo de trabalho "Projecto para uma Internet mais segura" liderado pela ANACOM.

• criar um pensamento comum e uma visão partilhada quanto às problemáticas que afectam as crianças e jovens e suas famílias que sejam transversais às diferentes formações e competências dos representantes dos vários sectores com acento na CNPCJR;
• estudo(s) relativo(s) ao exposto anteriormente;
• promover um Observatório da Criança;
• promover meios facilitadores de denúncia de situações de risco de crianças e jovens, acessíveis por eles próprios
• linha telefónica (ex.: 111)
• internet (a estudar)

• analisar e sistematizar todos os problemas apresentados pelas CPCJ, provenientes de falta de articulação e apresentadas à CNPCJR;
• definir os elementos chave para um trabalho integrado e eficaz bem como os procedimentos facilitadores de uma boa comunicação inter-institucional;
• conhecer, ordenar e divulgar os resultados acumulados da actividade das diferentes instâncias de observação e recolha de dados;
• apreciar propostas de criação do referido Observatório e agir em conformidade;
• estabelecer os protocolos para a concretização das linhas.

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• criar condições para que todas as comissões:
• invistam na prevenção e elaborem o respectivo plano;
• suscitem nas suas comunidades o surgimento de respostas que permitam a aplicação das mediadas de promoção e protecção em meio natural de vida;
• criar condições para a participação plena dos representantes da sociedade civil e dos elementos cooptados;
• criar condições para que todas as comissões façam os seus planos de acção e de prevenção, bem como projectos;
• reforçar a capacidade técnica da modalidade de funcionamento restrita, contribuindo para o aumentar o número de técnicos, a multidisciplinaridade e a disponibilidade;
• melhorar a qualidade do desempenho nos domínios da prevenção e da intervenção nas áreas de abandono escolar, abuso escolar, abuso sexual, alcoolismo, comportamentos desviantes, deficiência, formação parental, maus tratos e negligência;
• dotar as CPCJ de instrumentos técnicos de suporte que melhorem e uniformizem a intervenção;
• criar condições para a participação plena dos membros da comissão restrita;
• credibilizar as CPCJ junto das suas comunidades

• rendibilizar os dados do diagnóstico da Rede Social e das CPCJ, onde elas existam, para o diagnóstico destas;
• rendibilizar as informações pertinentes dos Observatórios, Universidades e centros de pesquisa para o diagnóstico das CPCJ;
• reforçar e/ou re-actualizar os instrumentos legais e os documentos de apoio às CPCJ;
• redefinir a metodologia de acompanhamento às CPCJ;
• diversificar os níveis e formatos de transmissão dos conhecimentos e competências a adquirir nos diversos domínios e áreas, bem como os instrumentos a serem utilizados;
• rendibilizar as actividades a programar no âmbito das comemorações previstas (15º aniversário da Convenção dos Direitos das Crianças, Dia da Criança e 10º aniversário do Ano internacional da Família), de modo a serem também espaços formativos;
• desenvolver o marketing social;

• Desenvolver soluções formativas sobre:
• Prevenção;
• Abuso Sexual
• Alcoolismo
• Maus tratos
• Apoio ao desempenho das funções parentais
• Diagnóstico das necessidades e recursos concelhios em matéria de infância e juventude;
• Diagnóstico das diferentes situações encaminhadas às CPCJ
• Conceber os respectivos guiões de diagnóstico para a formação em exercício;
• Programa de capacitação das CPCJ incluindo o Programa de Formação pela implementação de diferentes soluções formativas
• Programa editorial
• Programa de Eventos

• Que todas as CPCJ, através de pelo menos dois dos seus elementos tenham acesso a mais de três soluções formativas;
• Detectar os constrangimentos ao cumprimento desta meta e elaborar um plano de recuperação;
• que a totalidade das CPCJ existentes há mais de um ano tenha a figura do gestor de caso como o elemento centralizador do processo de promoção e protecção;
• que a totalidade das comissões existentes há mais de um ano esteja apetrechada com o equipamento e os recursos necessários à implementação e utilização da Ficha de Processo Individual
• promover a aplicabilidade das orientações contidas nos "Critérios genéricos para o exercício das funções na comissão restrita" tenha consagração legal; e promover a sua avaliação e/ou actualização relativamente a situações que ali não estejam previstas e agir em conformidade;
• definir um ratio técnico / processo e um sistema de incentivos aos serviços que priorizam o trabalho nas CPCJ;
• implementar o Cartão de identificação para os membros de todas as CPCJ;
• construir e divulgar um guião a todas as CPCJ para a elaboração de pareceres sobre candidaturas de programas para implementação de projectos locais dirigidos a crianças e jovens em risco.
• criar, publicar e gerir o folheto e o sítio da CNPCJR; avaliar e actualizar o sítio www.direitoscrianca.pt.;
• actualizar e re(editar) os documentos de apoio ao funcionamento das CPCJ; texto integral da Convenção dos Direitos da Criança
• dinamizar: os Encontros Anuais de Avaliação; dar visibilidade às comemorações da CPCJ do Dia da Criança; 15º aniversário da Convenção dos Direitos da Criança

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• Instalação de Comissões de Protecção de Crianças e Jovens
• Acompanhamento diário / corrente de expostos pelas CPCJ.
• Atendimento telefónico;
• Recepção, tratamento de casos expostos por escrito e envio de resposta;
• Levantamento das necessidades das CPCJ através da análise dos relatórios de avaliação anual da actividade das CPCJ.
• Participação em grupos de trabalho:
  • Ficha individual;
  • Rede europeia para crianças afectadas por contextos de risco no âmbito da família (Encare);
  • Projecto "Internet mais segura";

Participação (assistência a apresentação de comunicações) em Seminários, Encontros, Congressos e Simpósios.

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Plano de Intervenção Formativa

01 -	Introdução
02 -	Objectivos do Plano
03 -	Fontes de identificação das necessidades de intervenção formativa
04 -	Público - Alvo
05 -	Modalidades de intervenções formativas consideradas no presente plano
06 -	Intervenções estruturantes e em leque
07 -	Formações em temáticas transversais: exemplos de temas e conteúdos
08 -	Formações em problemáticas transversais

01 - Introdução

Deverá entender-se por intervenção formativa cada acção e o conjunto das acções que têm como objectivo responder às necessidades de informações, experiências e conhecimentos que foram identificadas.

As ideias - guia a montante da elaboração deste plano são as seguintes:

• A maior parte das situações lesivas das crianças e dos jovens poderiam ter sido evitadas com meios mais simples e mais baratos, com menos sofrimento para eles e suas famílias - e com menos culpa para todos nós - se tivéssemos agido atempadamente, pelo que a prevenção é um imperativo ético e o meio por excelência de gerir recursos e de assegurar uma sociedade saudável
• Toda a criança tem um grupo de pertença a que chamamos família, biológica ou não, e todo o trabalho de apoio a uma criança ou um jovem só tem sentido quando tem em conta esse grupo, mesmo - e sobretudo - quando a criança tem de ser institucionalizada ; a única excepção dá-se quando a acção ou omissão que provocou a intervenção foi de tal forma grave que conduziu a uma ruptura com os genitores e a criança vai para a adopção.
• Todas as épocas apresentam problemas que vão sendo debelados enquanto outros problemas surgem. A dinâmica das comissões tem de ter em conta essa realidade, através da disponibilidade - em tempo, em vontade e em recursos - para aprender novas temáticas e novas estratégias, bem como novas metodologias de enfrentamento dos problemas.
• A valorização de todas as possibilidades locais de ajuda, a dinamização de iniciativas organizativas que congreguem esforços de resposta às necessidades, o estabelecimento de parcerias produtivas, as condições dadas aos membros da sua comissão de protecção para o exercício das respectivas competências, são a expressão viva da vontade de uma comunidade que quer apoiar e proteger os seus.
• A Comissão de Protecção é geralmente a última oportunidade de uma criança ou de um jovem necessitados de ser protegidos; depois dela está a instituição, que nem sempre tem vaga, - e finalmente a prisão, onde sempre há vaga.

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02 - Objectivos do Plano

• Apresentar as necessidades de formação
• Definir as respostas a essas necessidades
• Apresentar os públicos a abranger
• Apresentar as modalidades de intervenções formativas adequadas e possíveis para cada necessidade
• Identificar parcerias para intervenções específicas
• Identificar possibilidades de patrocínios.

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03 - Fontes de identificação das necessidades de intervenção formativa

• Relatório das CPCJ de 2002 e dados preliminares do Relatório de 2003
• Leitura de cerca de 50% dos relatórios de 2003, levada a cabo por cada um dos responsáveis do Gabinete técnico quanto à sua área territorial
• Contactos com as CPCJ e atendimento telefónico
• Problemas colocados e problemas emergentes
• Documentos oficiais diversos, nomeadamente ...
• Preocupações provenientes de várias entidades
• Documentos do Conselho da Europa
• Documentos das Nações Unidas

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04 - Público - Alvo

• Membros da comissões alargadas
• Membros das comissões restritas
• Presidentes das comissões
• Gestores de caso
• Formadores
• Supervisores
• Técnicos das instituições e organismos afins
• Alunos e formandos de formações afins
• Movimentos pelas crianças
• População em geral

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05 - Modalidades de intervenções formativas consideradas no presente plano

• Atendimento casuístico por telefone, ofício e e - mail
• Atendimento presencial por ocasião de deslocações
• Disponibilização de módulos para formação exterior às comissões
• Acordos e parcerias para formações específicas
• Selecção e difusão de boas práticas
• Programa televisivo
• Resposta às iniciativas das comissões
• Formação presencial
• Formação a distância
• Carta circular e recomendações da Presidente

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06 - Intervenções estruturantes e em leque

• Criação de um centro de formação por região
• Criação de pelo menos um curso a distância (e - learning)
• Formação de formadores
• Formação de supervisores
• Estabelecimentos de parcerias para formações específicas
• Disponibilização de módulos para ensinos específicos
  • ... no âmbito do III QCA
  • ... para Institutos e Universidades
  • ... para os Centros de Formação de Professores
  • ... para as entidades desportivas com intervenção infantil e juvenil
  • ... etc.

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07 - Formações em temáticas transversais: exemplos de temas e conteúdos

Ética Aplicada

• Procedimentos
• Consentimento
• Recurso a estagiários
• Recurso a voluntários
• Relações com os recursos da comunidade
• Relação com os média
• Segredo em equipa e discrição

Prevenção

• Levantamento das necessidades de prevenção
• Levantamento dos recursos
• Relação prioridade / viabilidade
• Estabelecimento dos indicadores de resultados
• Elaboração do plano de prevenção
• Avaliação dos resultados

Supervisão

• As CPCJ - legislação, funcionamento, procedimentos, dificuldades
• Modelos de supervisão e sua adaptação às CPCJ
• Estabelecimento das modalidades e da periodicidade da supervisão

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08 - Formações em problemáticas transversais

Alcoolismo - formação e supervisão

• Parcerias com os CRA do país e hospitais das IIhas, estando já definida a parceria com o CRA Norte nos seguintes termos:
• Acções sucessivas de 20 formandos cada, dois de cada comissão.
• Acções residenciais, de dois dias cada uma.
• Elaboração de um vídeo que seja passado em cada comissão e que apoie os formandos na transmissão dos ensinamentos recebidos.
• Segue-se a supervisão de casos surgidos nas comissões, com regras e modelos a estabelecer em Setembro , quando se finaliza o acordo.
• À CNPCJ cabe conseguir patrocínios para obtenção de 350 cassetes e respectiva gravação.

Maus tratos, negligência e abuso sexual - abordagens convergentes, a saber:

• Encontros das comissões referentes à análise de 2003, a realizar no final de Setembro - com características de reflexão e sensibilização.
• Tratamento abrangente e aprofundado da problemática em Congresso Internacional de quatro dias, a realizar na 1ª quinzena de Novembro em Évora (preparado por várias entidades, comprometido por ausência de apoios financeiros suficientes); a publicação dos textos produzidos para e no Congresso constituirão uma referência fundamental para a realidade da prevenção e da intervenção nesta matéria.
• Curso a distância (e - learning)

Apoio às funções dos pais

• A definir no último trimestre do ano em curso.

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