Retrato das problemáticas de risco e perigo

Tipologia das situações de perigo

Cabe ao Estado tomar "todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à protecção da criança", de acordo com a Constituição da República Portuguesa e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Responsabilidade que é reiterada na Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
O número um do artigo 19.º da Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que a protecção é devida "contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente; maus tratos ou exploração, incluindo a violência sexual", enquanto a criança "se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada."
As medidas de protecção devem incluir, de acordo com o número dois do mesmo artigo, "processos eficazes para o estabelecimento de programas sociais destinados a assegurar o apoio necessário à criança e aqueles a cuja guarda está confiada, bem como outras formas de prevenção", e "compreendendo igualmente, se necessário, processos de intervenção judicial".
A Lei de protecção de crianças e jovens em perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro) segue a letra da Convenção ao considerar criança ou jovem "a pessoa com menos de 18 anos" (art.º 5.º). Mas vai mais além, ao admitir a sua aplicação a pessoa "com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos".
A legitimidade da intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo ocorre "quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento" (art.º 3.º). Mas também quando esse perigo "resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo".
O número dois do artigo 3.º tipifica as situações em que a criança ou o jovem estão em perigo. Tal ocorre quando "está abandonada ou vive entregue a si própria", "sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais", "não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal" e "é obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento".
A situação de perigo ocorre também quando "está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional", "assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação".
As comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ) trabalham com os seguintes 17 tipos de problemáticas: abandono; abandono escolar; abuso sexual; consumo de estupefacientes; corrupção de menores; exercício abusivo de autoridade; exploração do trabalho infantil; exposição a modelos de comportamento desviante; ingestão de bebidas alcoólicas; maus tratos físicos; maus tratos psicológicos/ abuso emocional; mendicidade; negligência; pornografia infantil; prática de facto qualificado como crime; problemas de saúde; e prostituição infantil.
De todas as situações de perigo, a negligência é a tipologia que assume o maior número de casos (22.564 em 2010). Indicam-se em seguida as definições, indicadores e requisitos das diferentes problemáticas, segundo informação facultada pela Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), ordenadas pela expressão que assumem no universo de casos de intervenção.

Negligência Definição: Situação em que as necessidades físicas básicas da criança e a sua segurança não são atendidas por quem cuida dela (pais ou outros responsáveis), ainda que não seja de forma manifestamente intencional causar danos à criança
Indicadores criança/ jovem: Necessidades médicas não atendidas (controlos médicos, vacinas, feridas, doenças); repetidos acidentes domésticos por negligência; períodos prolongados da criança entregue a si própria (o que depende da idade) sem supervisão de adultos, fome e falta de protecção do frio.
Requisitos: Para que se possa falar desta situação requer que algum ou alguns do(s) indicador(es) se verifique(m) de forma reiterada.

Exposição a modelos de comportamento desviante Definição: Condutas do adulto que potenciem na criança padrões de conduta anti-sociais ou desviantes, bem como perturbações do desenvolvimento (desorganização afectiva e/ou cognitiva), ainda que não seja de forma manifestamente intencional.
Indicadores criança/ jovem: Dificuldades de socialização, hiperactividade, apatia, tristeza, discurso/ comportamentos desadequados à idade, grande ansiedade e auto e/ou hetero-agressividade.
Requisitos: Para que se possa falar desta situação requer que algum ou alguns do(s) indicador(es) se verifique(m) de forma reiterada.

Abandono escolar Definição: Abandono do ensino básico obrigatório por crianças e/ou jovens em idade escolar, i.e., entre os seis e os 15 anos de idade.
Indicadores criança/ jovem: Inexistência de matrícula no ensino básico obrigatório da criança/ jovem em idade escolar.
Cessação da frequência das actividades escolares de crianças/ jovens em idade escolar e que não tenham concluído o ensino básico obrigatório.
Requisitos: Requer a ocorrência de algum ou alguns do(s) indicador(es).

Maus tratos psicológicos/ Abuso emocional Definição: Não são tomadas em consideração as necessidades psicológicas da criança, particularmente as que respeitem a relações interpessoais e com auto-estima.
Indicadores criança/ jovem: Rebaixar/ vexar a criança, aterrorizá-la, privá-la de relações sociais, insultá-la, ignorar as suas necessidades emocionais e de estimulação, e evidente frieza afectiva.
Requisitos: Requer que algum ou alguns do(s) indicador(es) ocorra(m) de forma reiterada.

Maus tratos físicos Definição: Acção não acidental de algum adulto que provocou danos físicos ou doenças na criança, ou que a coloca em grave risco disso acontecer como consequência de alguma negligência.
Indicadores criança/ jovem: Feridas, queimaduras, fracturas, deslocações, mordeduras, cortes, asfixia, etc.
Requisitos: O dano ocorreu pelo menos uma vez/mês, ocasionando lesões que não são normais face aos hábitos culturais, idade e caracterização da criança.

Prática de facto qualificado como crime por criança/ jovem com idade igual ou inferior a 12 anos Definição: Comportamento que integra a prática de factos punidos pela Lei Penal.
Indicadores criança/ jovem: Abertura de inquérito pelas autoridades policiais e/ou Ministério Público. Instauração do respectivo processo.
Requisitos: Requer a ocorrência de um dos indicadores, podendo o caso ser remetido para a Comissão de Protecção directamente pelas autoridades policiais ou pelo Ministério Público, após instauração do processo.

Abandono Definição: Criança abandonada ou entregue a si própria, não tendo quem lhe assegure a satisfação das suas necessidades físicas básicas e de segurança.
Indicadores criança/ jovem: Fome habitual, falta de protecção do frio, necessidade de cuidados de higiene e de saúde, feridas, doenças.
Requisitos: Para que se possa falar desta situação requer que algum ou alguns do(s) indicador(es) se verifique(m) de forma reiterada.

Abuso sexual Definição: Utilização de um menor por um adulto para satisfazer os seus desejos sexuais.
Indicadores criança/ jovem: A criança é utilizada para realizar actos sexuais ou como objecto de estimulação sexual.
Podem verificar-se dificuldades em andar ou sentar-se, manchas de sangue na zona genital que não corresponde ao seu nível de desenvolvimento. Tristeza acentuada, dificuldade em lidar com o próprio corpo (por exemplo em actividades desportivas), isolamento/ evitamento/ medo da relação com os pares ou com adultos, expressão de conhecimentos ou vivências sobre sexualidade/ actos sexuais desadequados para a idade, insucesso escolar, comportamentos auto ou hetero destrutivos (mutilações, ideias suicidas, episódios de grande agressividade/ violência).
Requisitos: Requer pelo menos um episódio de utilização sexual do menor.

Consumo de estupefacientes Definição: Consumo abusivo de substâncias químicas psicoactivas
Indicadores criança/ jovem: Comportamentos de consumo de substâncias químicas psicoactivas.
Requisitos: Para que se possa falar desta situação requer que algum ou alguns do(s) indicador(es) se verifique(m) de forma reiterada

Ingestão de bebidas alcoólicas Definição: Consumo abusivo de bebidas alcoólicas.
Indicadores criança/ jovem: Comportamentos de consumo de bebidas alcoólicas.
Requisitos: Para que se possa falar desta situação, requer que algum ou alguns do(s) indicador(es) se verifique(m) de forma reiterada.

Problemas de saúde Definição: Existência de doença física e/ou psiquiátrica.
Indicadores criança/ jovem: A criança/ jovem sofrem de doença física, crónica e/ou psiquiátrica.
Incluem-se as doenças infecto-contagiosas, bem como os casos de deficiência com défice cognitivo e/ou motor.
Requisitos: Para que se possa falar desta situação requer a existência de diagnóstico médico.

Mendicidade Definição: A criança/ jovem é utilizada habitual ou esporadicamente para mendigar, ou é a criança que exerce a mendicidade por sua iniciativa.
Indicadores criança/ jovem: A criança pede esmola, só ou em companhia de outras pessoas.
Requisitos: Pelo menos um episódio de mendicidade.

Exercício abusivo de autoridade Definição: Uso abusivo do poder paternal que se traduz na prevalência dos interesses dos detentores do poder paternal em detrimento dos direitos e protecção da criança/ jovem.

Indicadores criança/ jovem: Privar a criança/ jovem das actividades sociais e académicas próprias da sua idade e nível de desenvolvimento.
Invasão da privacidade da criança/ jovem.
Privar a criança/ jovem de expressar as suas ideias e/ou opiniões.
Requisitos: Requer que algum ou alguns do(s) indicador(es) ocorra(m) de forma reiterada e desadequada.

Exploração do trabalho infantil Definição: Para obter benefícios económicos, a criança/ jovem é obrigada à realização de trabalhos (sejam ou não domésticos) que excedem os limites do habitual, que deveriam ser realizados por adultos e que interferem claramente na vida escolar da criança.
Exclui-se a utilização da criança em tarefas específicas por temporadas.
Indicadores criança/ jovem: Participação da criança em actividades laborais de forma continuada ou por períodos de tempo.
A criança não pode participar nas actividades sociais e académicas próprias da sua idade.
Requisitos: Pelo menos um período de tempo concreto, em que a criança não pôde participar nas actividades da sua idade (escola, etc.) por se encontrar a trabalhar.

Corrupção de menores Definição: Condutas do adulto não acidentais que promovem na criança padrões de condutas anti-sociais ou desviantes – agressividade, apropriação indevida, sexualidade e tráfico ou consumo de drogas.
Indicadores criança/ jovem: Criar dependência de drogas, implicar a criança em contactos sexuais com outras crianças ou adultos, estimular o roubo ou agressões, utilizá-la no tráfico de drogas, premiar condutas delituosas.
Requisitos: Para que se possa falar desta situação requer que algum ou alguns do(s) indicador(es) se verifique(m) de forma reiterada.

Pornografia infantil Definição: Designa qualquer representação, por qualquer meio, de uma criança no desempenho de actividades sexuais explícitas reais ou simuladas ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins predominantemente sexuais.
Indicadores criança/ jovem: A oferta, distribuição, difusão, importação, exportação, oferta, venda ou posse para os fins de pornografia infantil, segundo a definição apresentada.
Requisitos: Requer unicamente um episódio de utilização sexual da criança/ jovem.

Prostituição infantil Definição: Designa a utilização de uma criança em actividades sexuais contra remuneração ou qualquer outra retribuição.
Indicadores criança/ jovem: Oferta, obtenção, procura ou entrega de uma criança para fins de prostituição infantil.
Requisitos: Requer unicamente um episódio de utilização sexual da criança/ jovem.

Orlando César