Página da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco
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Despacho n.º 5482/2013. D.R. n.º 80, Série II de 2013-04-24
MEE-GSEE: Aprova, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 6.15 "Educação para a cidadania - projetos inovadores" do eixo n.º 6 "Cidadania, inclusão e desenvolvimento social" do Programa Operacional Potencial Humano.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013. DR 75 SÉRIE I de 2013-04-17
PCM: Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020).
Consulte aqui o programa.
As inscrições podem ser através dos e-mails: sara.isabel.teixeira@seg-social.pt